1ª turma do STF decide que quantidade de drogas apreendidas não é capaz de comprovar dedicação do réu à prática criminosa.

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HC 195.319AgR

HC 195.319  AgR

Órgão julgador: Segunda Turma

Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA

24/02/2021

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA E REDUTOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE, APESAR DE CONFIGURAREM ELEMENTOS DETERMINANTES NA MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, POR SI SÓS, NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR O ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO OU A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE REFAÇA A DOSIMETRIA COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006, EM FRAÇÃO A SER MOTIVADAMENTE DETERMINADA.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental e, de consequência, conceder a ordem para determinar ao Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro de São José dos Campos, da Comarca de São José dos Campos/SP (Proc. 0030100-94.2016.8.26.0577), que refaça a dosimetria com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada. Prosseguindo, determinou que o juízo de origem analise, com a devida motivação e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada, nos termos do voto do redator para o acordão.

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