“prisão preventiva decretada em tráfico de pouca quantidade de drogas é contraproducente no sentido da política criminal” decide Ministro Luís Roberto Barroso do STF.

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HC 215011

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 12/05/2022

Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outras medidas cautelares. 7. Decido. 8. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 9. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS

Acusado pelo tráfico de reduzida quantidade de entorpecente, é contraproducente do ponto de vista da política criminal. Habeas corpus a que se nega seguimento. Ordem concedida de ofício. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o HC 738.535, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, em 25.04.2022, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O Juízo de origem, com fundamento nos arts. 282, § 6º; 310, II; 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva.  Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC no STJ. O Relator do HC 738.535, Ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência, indeferiu liminarmente o writ. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega a ausência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da decretação da custódia preventiva. Destaca que o paciente: (i) “é pai de criança de 1 ano e 5 meses de vida”;

Preventivamente pelo tráfico de pequena quantidade de entorpecente (40,67 g de cocaína) é contraproducente do ponto de vista da política criminal. Ademais, o mandado de prisão não apontou elementos concretos idôneos que evidenciem a real necessidade da custódia processual. Trata-se de decisão genérica, fundada sobretudo na gravidade abstrata do tráfico de drogas e na quantidade de entorpecentes apreendidos. 12. Nessas condições, não encontro no decreto de prisão preventiva a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 115.623, Relª. Minª. Rosa Weber). 13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para permitir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal, em liberdade, salvo se por outro motivo idôneo a segregação cautelar se fizer necessária, facultada a imposição das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Publique-se. Comunique-se, com urgência. Brasília, 12 de maio de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

 

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