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“Estado de necessidade de moradora de rua presa preventivamente pelo furto de alimentos é fundamento para revogação da prisão cautelar”, determina STJ.

“criminalização da pobreza: ministro Rogério Schietti revoga prisão preventiva de morador de rua decretada em razão da ausência de moradia fixa.”

Aumento de pena da posse de droga pra uso só se aplica à reincidência específica.

Ação penal em curso não afasta aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da lei de drogas

Ministro do STJ reconhece excesso de prazo da prisão preventiva após mais de 1 ano de encerramento da instrução sem prolatação de sentença.

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